Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J F PERES RANIERI ME21.518.939/0001-12R$ 27.600,00
J F PERES CRIVELLARI21.518.939/0001-12R$ 27.600,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
001143/2024DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO26/04/2024J F PERES CRIVELLARI21.518.939/0001-12R$ 2.300,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000022/2024000042/202404/04/2024Contratacao de empresa especializada na area de Engenharia de Seguranca e Medicina do Trabalho, visando a elaboracao, implantacao e atualizacao do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; o Programa de Controle Medico em Saude Ocupacional - PCMSO, LaudoJ F PERES CRIVELLARI21.518.939/0001-12VigenteR$ 27.600,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp01504-04-24_115619.pdf Termo de Referencia 
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