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Prefeitura Municipal de São Pedro da União
Atualizado em: 26/04/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor
  
 
domsegterquaquisexsáb
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15 78910111213
16 14151617181920
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HojeLimpar
 
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000020/2024Dispensa000046/202428/03/2024Contratacao de servicos de empresa AUTORIZADA para fornecimento de pecas e acessorios de reposicao, para o servico de revisao de 1.200 horas do veiculo Caminhao Tector 170E28 CC 5175+AR de placa SHS-9I33 durante o periodo de garantia de tecnica, pertencente Departamento Municipal de Agricultura, Pecuaria, Desenv. Economico e Meio Ambiente do Municipio de Sao Pedro da Uniao/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IVaConcluidaR$ 4.447,07
 
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