Atualizado em: 08/12/2025 19:00:16

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000070/2025Dispensa000228/202528/11/2025CONTRATACAO DE PRESTADOR DE SERVICO ESPECIALIZADO NA EXECUCAO DE LEVANTAMENTOS PLANIALTIMETRICOS E CADASTRAIS GEORREFERENCIADOS DE ESTRADAS RURAIS, VIAS URBANAS E LOTES PELA SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PEDRO DA UNIAO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 45.622,50R$ 28.800,00
 
000069/2025Dispensa000227/202528/11/2025CONTRATACAO DE PRESTADOR DE SERVICO DE LOCACAO DE TRENZINHO E/OU CARRETA DA ALEGRIA PARA AS FESTIVIDADES DE INAUGURACAO DA ILUMINACAO DAS PRACAS NO NATAL DAS CRIANCAS, NO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2025, EM SAO PEDRO DA UNIAO E NO DISTRITO DE BIGUATINGA/CERRADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICIPIO DE SAO PEDRO DA UNIAO/MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.871,67R$ 17.870,00
 
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